Levantamento da Fazenda e do Planejamento reúne nove propostas que, segundo o Executivo, aumentam gastos obrigatórios ou reduzem a arrecadação federal. Nove propostas em análise no Congresso Nacional podem provocar um impacto fiscal de R$ 111 bilhões por ano, segundo estimativa dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. O levantamento foi divulgado nesta quinta-feira (11) e reúne cálculos de órgãos técnicos do Executivo sobre projetos e PECs em tramitação.
A relação inclui medidas que ampliam despesas obrigatórias, reduzem receitas, criam benefícios tributários, alteram regras previdenciárias ou transferem custos à União. Para a equipe econômica, o avanço dessas matérias aumenta a pressão sobre o esforço de ajuste fiscal do governo. O item de maior impacto na lista é o projeto de lei complementar 108/2021, que aumenta o limite de enquadramento no Simples Nacional. A estimativa do governo é que a mudança gere perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano.
A renegociação de dívidas rurais é outro ponto de preocupação para a Fazenda. O projeto de lei 5.122/2023 prevê equalização de taxas de juros pela União e, conforme o governo, pode custar até R$ 140 bilhões em 13 anos. A média anual seria de R$ 10,8 bilhões. A proposta foi aprovada pelo Senado, mas, como sofreu alterações, ainda precisa passar novamente pela Câmara dos Deputados.
Na área tributária, o governo calcula em R$ 8,8 bilhões por ano o custo médio do projeto de lei 4.728/2020, que cria um novo Programa Especial de Regularização Tributária, o Pert. A equipe econômica costuma resistir a esse tipo de parcelamento por avaliar que ele reduz a arrecadação e pode incentivar a inadimplência.
O levantamento também cita propostas de pisos salariais. Entre elas está o projeto de lei 1.365/2022, que fixa piso para médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo Fazenda e Planejamento, o impacto para a União seria de R$ 8,4 bilhões por ano. A conta não inclui eventuais efeitos sobre estados, municípios e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
Na área previdenciária, a PEC 14/2021 criaria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A projeção do governo é de aumento de R$ 3 bilhões por ano na insuficiência financeira dos regimes de previdência.
O governo avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra propostas de grande impacto fiscal. Já a Frente Parlamentar da Agropecuária questionou os cálculos da Fazenda sobre o projeto de renegociação de dívidas rurais.
Propostas citadas pelo governo e os seus respectivos impactos
- PLP 108/2021 — eleva o teto do Simples Nacional: R$ 50 bilhões por ano.
- PL 5.122/2023 — renegocia dívidas rurais com equalização de juros pela União: até R$ 140 bilhões em 13 anos, ou média de R$ 10,8 bilhões por ano.
- PEC 231/2019 — amplia o Fundo de Participação dos Municípios: R$ 10 bilhões por ano.
- PEC 5/2023 — amplia a imunidade tributária de templos religiosos: R$ 10 bilhões por ano.
- PEC 383/2017 — vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social: R$ 9 bilhões por ano.
- PL 4.728/2020 — cria novo Programa Especial de Regularização Tributária: R$ 8,8 bilhões por ano.
- PL 1.365/2022 — fixa piso para médicos e cirurgiões-dentistas: R$ 8,4 bilhões por ano.
- PEC 14/2021 — cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: R$ 3 bilhões por ano.
- PLP 11/2026 — cria benefícios para entidades sem fins lucrativos: R$ 1 bilhão por ano.
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