A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto (PL 1373/23) que dificulta o acesso a programas sociais por pessoas que participaram, direta ou indiretamente, de invasão de terras ou de prédios públicos.
Pelo texto, elas serão impedidas de participar do Programa Nacional de Reforma Agrária ou de licitações públicas. Também não poderão receber incentivos fiscais ou de crédito.
A restrição vigorará pelo prazo de dois anos após a desocupação do imóvel. Além disso, benefícios de transferência de renda, como o Bolsa-Família, não serão concedidos enquanto o imóvel não for totalmente desocupado. (grifamos)
Também as entidades que auxiliarem direta ou indiretamente as invasões não poderão contratar com o poder público
O projeto que dificulta o acesso a programas sociais para quem invadiu propriedades rurais ou prédios públicos será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
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