A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que autoriza pessoas com deficiência visual a utilizarem tecnologias assistivas, como óculos bióticos com lentes telescópicas, no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH (PL 2902/21).
Os sistemas bióticos combinam os óculos normais com um pequeno sistema telescópico. Enquanto a lente dos óculos fornece à pessoa a visão geral do ambiente, o telescópio a auxilia na rápida localização de detalhes. O dispositivo pode ser fabricado para um ou para ambos os olhos.
O texto estabelece que o Conselho Nacional de Trânsito, Contran, deverá regulamentar o uso desses equipamentos no processo de habilitação de candidatos.
O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), ressaltou que o projeto se harmoniza com o sistema constitucional de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Ele também disse que a proposta está de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que integram o ordenamento brasileiro com hierarquia equivalente à de emenda constitucional.
O projeto que autoriza pessoas com deficiência visual a utilizarem tecnologias como óculos biópticos com lentes telescópicas no processo de obtenção da carteira de motorista já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
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