Prestação de contas sobre a aplicação dos recursos

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Prestação de contas sobre a aplicação dos recursos

A Portaria GM/MS nº 1192 de 01.09.23 (DOU 04.09.23 pag. 91) ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.

O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Acesse o link

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.192-de-1-de-setembro-de-2023-507369215

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Dr. Edison Ferreira da Silva

Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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