No dia 30 de agosto de 2023, com a publicação do Decreto nº 11.678/2023 pôs fim às práticas de rebate e às vantagens diretas e indiretas concedidas em contratos selados no âmbito do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), como subsídios de planos de saúde e odontológico. Em outras palavras, o novo decreto altera a lei do PAT.

O que vai impactar diretamente nos contratos de benefícios das empresas e requer atenção especial das áreas de RH e jurídico.

A nova legislação traz limitações claras para práticas que podiam interferir direta ou indiretamente na decisão das empresas na hora de contratar as operadoras de benefícios. Disponibilizando material para conhecimento

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