Diante da emissão da Portaria MTP n° 2965 de 21.09.22 (DOU de 22/09/2022 Seção I Pág. 124) disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução. (Processo nº 10128.109829/2022-16).
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mtp-n-2.965-de-21-de-setembro-de-2022-431185520
