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Receita Federal propõe adiar em um mês pagamento definitivo da CBS

 

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para adiar em um mês o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A proposta, anunciada na quarta-feira (11) pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, permitirá que as empresas recolham inicialmente o imposto por estimativa e façam o acerto no mês seguinte.

A mudança seria opcional e valeria durante 2027, sem alterar a entrada em vigor da CBS, prevista para 1º de janeiro. O objetivo é evitar dificuldades financeiras para as empresas durante a transição para o novo sistema de cobrança. A medida depende da aprovação de deputados e senadores.

Na prática, uma empresa que realizar operações em janeiro de 2027 poderia calcular e recolher a CBS por estimativa em fevereiro. O acerto definitivo ocorreria em março, quando seria possível verificar quanto os fornecedores efetivamente recolheram e quais créditos tributários poderão ser descontados.

Além das regras de pagamento, permanece em discussão a alíquota de referência da CBS, que substituirá o PIS e a Cofins. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o percentual em 11,3%, acima dos 9,21% anteriormente estimados pelo Ministério da Fazenda.

O Senado tem até 15 de dezembro para decidir sobre o percentual. Antes disso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará duas audiências públicas, nos dias 17 e 18 de novembro, para discutir os cálculos. Entre os convidados da primeira reunião estão o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o secretário Robinson Barreirinhas e o presidente do TCU, Vital do Rêgo.

A definição da alíquota e a proposta de adiamento do pagamento definitivo são discussões distintas. Uma estabelece o percentual de referência do tributo; a outra trata da forma e do prazo de recolhimento pelas empresas.

 

Acesse o link

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/131535/receita-federal-propoe-adiar-em-um-mes-pagamento-definitivo-da-cbs

 

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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