De acordo com a Portaria nº 3906 de 28.12.23 (DOU de 29/12/2023 Seção I Pág. 1057) altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021. Esta Portaria mencionada disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-3.906-de-28-de-dezembro-de-2023-534970052
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