GR – Norma Regulamentadora nº 04

Trata-se de uma deliberação Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) para continuidade do processo de consulta pública, nos termos da Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021, no sentido de efetivar a revisão do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 04.

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https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/AnexoI-NR4