Tramitação de atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego

Pela Portaria M T E nº678 de 22.04.2026 (DOU 23.04.26) disciplina os           fluxos dos processos relativos à proposição e à tramitação de atos           normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial:

I – a tramitação de propostas legislativas em apreciação pelo Congresso           Nacional;

II – a proposição de propostas legislativas por unidade do Ministério do           Trabalho e Emprego e a tramitação de propostas legislativas de iniciativa           de outros órgãos;

III – a proposição de decretos por unidade do Ministério do Trabalho e           Emprego e a tramitação de propostas de decretos de iniciativa de outros           órgãos;

IV – a proposição de portarias, inclusive portarias consolidadas e portarias       interministeriais ou conjuntas, por unidade do Ministério do Trabalho e    Emprego e a tramitação de propostas de portarias interministeriais ou conjuntas de iniciativa de outros órgãos;

V – a proposição de instrução normativa por unidade do Ministério do           Trabalho e Emprego;

VI – a proposição de atos normativos que criam ou alteram colegiados por     unidade do Ministério do Trabalho e Emprego e a anuência prévia à           participação do Ministério do Trabalho e Emprego em colegiados; e

VII – a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de           competência do Ministério do Trabalho e Emprego.

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https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-678-de-22-de-abril-de-2026-700855782