A Câmara aprovou as regras para o fim da desoneração da folha de salários de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes (PL 1847/24). A prorrogação do benefício, que existe desde 2014, foi aprovada no ano passado, causando um impacto de R$ 35 bilhões na arrecadação federal, segundo a equipe econômica. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), resumiu a história recente em Plenário:
O texto aprovado no Senado e na Câmara cumpre então um acordo feito com o Supremo, indicando o fim gradual da desoneração até 2027 com medidas para compensar as perdas como a incorporação de R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos nos bancos ao Tesouro Nacional. O Banco Central disponibiliza a consulta a estes valores em sua página e o interessado ainda terá prazos para reaver o recurso mesmo após o repasse para o Tesouro.
Pelo texto, nos próximos anos, as empresas beneficiadas terão a volta gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a redução da alíquota que taxa o seu faturamento. A desoneração foi criada para incentivar a manutenção dos empregos com a redução dos custos que recaem sobre a folha de salários.
As empresas que optarem pelo benefício da desoneração deverão manter em seus quadros um quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado no ano anterior. Em protesto pela volta da contribuição, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) deixou a relatoria do projeto durante a votação.
Outra medida compensatória aprovada foi a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda para poder pagar menos ganhos de capital no momento da venda.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
Acesse o link
