Organizações Sociais e empresas terceirizadas dos limites de gastos
O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que exclui os serviços prestados por organizações sociais e empresas terceirizadas dos limites de gastos
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 14/21) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários
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