Prazo da MP nº 905 – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
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O governo estabelece Medida Provisória nº 1003 de 24.09.20 (DOU de 24/09/2020 Seção I Extra Pág. 01) para autorizar o
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Promulgada a Lei nº 14.061 de 23.09.20 (DOU de 24/09/2020 Seção I Pág. 04) que prorroga até 30 de setembro
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