Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.
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A Lei Complementar nº 187 de 16.12.21 (DOU 17.12.21 – 237 pag.2) trata sobre o CEBAS e a Imunidade Tributária das Contribuições Sociais. Desta forma
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Através da Lei 14.261 de 16.12.2021 (DOU 17/12/2021 Seção I Pág. 05) cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844,
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Este e-book é uma ferramenta importante para que seja possível gerenciar todos os impactos na gestão de um Equipamento de Saúde
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